Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

Habeas corpus. Crime de furto qualificado de gado. Decretação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Clamor social.

Grávida apela ao STF para ter o filho em liberdade

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Homem é preso após agredir a ex-mulher

Bancário acusado de atropelar e matar esposa permanecerá preso

Condenada por crime de peculato poderá recorrer em liberdade

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Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Regime semi-aberto. Incabível. Superveniência de condenação em regime mais grave e de decretação de prisão preventiva.

Acusado de homicídio permanecerá preso por conveniência da instrução penal

Sobrinhos do bicheiro Castor de Andrade conseguem habeas-corpus